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Lei de Acesso a Informação, Lei nº 12527 de 18 de novembro de 2011

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Número Ementa Tipo Publicação Anexo
623/2024 ALTERA VALORES VENCIMENTAIS DAS TABELAS EM VIGOR REFERENTE AO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Leis 04/04/2024
220/2024 NOMEIA O SR. CARLOS EDUARDO CARVALHO DE LIMA AO CARGO DE PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  Portarias 17/04/2024
219/2024 NOMEIA O SR. JOSÉ DANIEL LINS DE ARAGÃO LISBOA AO CARGO DE SUBPROCURADOR-GERAL - SPG DO MUNICÍPIO DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  Portarias 17/04/2024
218/2024 EXONERA O SR. CARLOS EDUARDO CARVALHO DE LIMA DO CARGO DE SUBPROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Portarias 17/04/2024
217/2024 EXONERA O SR. BRUNO HENRIQUE CAVALCANTE DE ANDRADE DO CARGO DE PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Portarias 17/04/2024
216/2024 Dispões sobre cessão do servidor Sr. Gabriel Laert dos Santos para desempenho das atividades no fundo de Previdência do Município de São Miguel dos Milagres Alagoas. Portarias 06/04/2024
215/2024 Nomeia a Sra. Thamires Davine Nolasco de Lima como tesoureira do Conselho Municipal de Educação e da outras providências. Portarias 04/04/2024
214/2024 NOMEIA A SRA. FABIA MARIA DE SANTANA SANTOS COMO COORDENADORA DO CADUNICO E BOLSA FAMÍLIA DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  Portarias 03/04/2024
213/2024 NOMEIA A SRA. EMANOELA REGINA RAMOS RIBEIRO DOS SANTOS COMO COORDENADORA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DE DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  Portarias 03/04/2024
212/2024 EXONERA A SRA. ANTÔNIA SILVA NOLASCO SANTOS DO CARGO DE COORDENADORA DO CADUNICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  Portarias 01/04/2024
211/2024 NOMEIA O SR. LENNESON LUCAS SILVA PEREIRA COMO CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  Portarias 01/04/2024
210/2024 NOMEIA A SRA. NIZANDRA GONÇALVES DE LUNA COMO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA Portarias 01/04/2024
209/2024 NOMEIA O SR. ERBSON LUCAS DA SILVA COMO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA E EVENTOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Portarias 01/04/2024
208/2024 Nomeia a Sra. Joyce Grazielle Gonsalves dos Santos como Secretário Municipal de Saúde e da outras providências. Portarias 01/04/2024
207/2024 NOMEIA O SR. TULIO DIAS DA SILVA PEREIRA COMO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  Portarias 01/04/2024
206/2024 Exonera o Sr. Cristiano Dias da Silva do cargo de Secretário Municipal de Administração do Município e da outras providências. Portarias 28/03/2024
205/2024 EXONERA A SRA. ALINE CANDIDO GUSMÃO DE ATAÍDE DO CARGO DE COORDENADORA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DE DEFESA CIVIL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  Portarias 28/03/2024
204/2024 EXONERA O SR. TULIO DIAS DA SILVA PEREIRA DO CARGO DE CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Portarias 28/03/2024
203/2024 EXONERA O SR. AMARO JOSÉ DOS SANTOS DO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  Portarias 28/03/2024
202/2024 EXONERA O SR. EDILSON MANOEL DA SILVA DO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA E EVENTOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Portarias 28/03/2024
201/2024 EXONERA O SR. DIEGO JONATHAS RODRIGUES DOS SANTOS DO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Portarias 28/03/2024
195/2024 NOMEIA A SRA. MARIA DAS CANDEIAS DE OLIVEIRA COMO ENFERMEIRA COORDENADORA DA BASE DESENTRALIZADA DO SAMU DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Portarias 12/02/2024
193/2024 NOMEIA A SENHORA MARIA NUBIA DE MELO SILVA AO CARGO DE CONSELHEIRA TUTELAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Portarias 10/01/2024
192/2024 NOMEIA A SENHORA JOILMA SILVA DE LIMA AO CARGO DE CONSELHEIRA TUTELAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Portarias 10/01/2024
191/2024 NOMEIA A SENHORA ARIANA DE ASSIZ SANTOS AO CARGO DE CONSELHEIRA TUTELAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Portarias 10/01/2024
190/2024 NOMEIA A SENHORA BYANCA MARIA SANTOS SILVA AO CARGO DE CONSELHEIRA TUTELAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Portarias 10/01/2024
189/2024 NOMEIA A SENHORA JANIELI BRUNA DOS SANTOS OLIVEIRA AO CARGO DE CONSELHEIRA TUTELAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Portarias 10/01/2024
188/2024 EXONERA O SENHOR FABIO BANDEIRA DOS SANTOS DO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Portarias 08/01/2024
186/2024 EXONERA A SENHORA OTAVIA JHEISE DA SILVA NOLASCO DO CARGO DE CONSELHEIRA TUTELAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.  Portarias 08/01/2024
185/2024 EXONERA A SENHORA JOILMA SILVA DE LIMA SANTOS DO CARGO DE CONSELHEIRA TUTELAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Portarias 08/01/2024
065/2024 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Decretos 24/01/2024
064/2024 REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES/AL.  Decretos 24/01/2024
063/2024 DISPÕE SOBRE OS FERIADOS NACIONAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2024, BEM COMO DEFINE OS PONTOS FACULTATIVOS NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Decretos 22/01/2024
062/2024 DETERMINA O VALOR DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E OS PRAZOS DE PAGAMENTO DA TAXA DE LICENÇA PARA A LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO 2024 BEM COMO DO REQUERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DE IMUNIDADE E ISENÇÃO TRIBUTÁRIA.  Decretos 10/01/2024
061/2024 REGULAMENTA A LEI N.º 616/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Decretos 10/01/2024
060/2024 ESTABELECE NOVO PRAZO DE VALIDADE PARA OS ALVARÁS DE AUTORIZAÇÃO DA  ATIVIDADE DE BUGGY-TURISMO. Decretos 10/01/2024
059/2024 INSTITUI COMITÊ MUNICIPAL DE GESTÃO INTERSETORIAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Decretos 10/01/2024
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